Conflito de interesses entre os diferentes representantes dos órgãos do Estado

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Campanha Sobre a Prestação de Contas Eleitoral 


Conflito de interesses entre os diferentes representantes dos órgãos do Estado

Existe uma situação de conflito de interesses quando, por várias razões, o julgamento e a liberdade intelectual de alguém em relação à outra pessoa é comprometida. 

Este comprometimento implícito pode ser causado por questões como laços familiares, relações de amizade, superioridade hierárquica, ou qualquer outro tipo de relação que afecte a maneira de agir de uma pessoa em relação à outra. 

Um terreno fértil para a ocorrência de tal fenómeno é o Estado, sobretudo no nosso país, onde o critério para a ocupação  de grande parte dos cargos mais altos dos órgãos de Justiça é a nomeação directa pelo Presidente da República. 

São exemplos de cargos de nomeação directa pelo Presidente da República os cargos de Presidente do Tribunal Supremo, o de Presidente do Conselho Constitucional, o de Presidente do Tribunal Administrativo, o de Procurador-Geral da República, entre outros. 

Torna-se difícil exigir a prestação de contas ou um julgamento justo em situações de conflito de interesses, muitas vezes pelo sentimento de dívida para com determinada pessoa ou entidade, ou por um certo nível de dependência existente neste tipo de relação.    


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