Reportagem: A importância de conhecer a legislação vigente no país

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A importância de conhecer a legislação vigente no país


Reportagem

A Constituição da República de Moçambique é o documento que estabelece a forma de organização e funcionamento do Estado bem como reconhece os direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos. 

Constituição da República de Moçambique

Já o Código Civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada. 

Código Civil da República de Moçambique

Conhecer a legislação vigente no nosso país permite-nos conhecer os nosso direitos, deveres e liberdades fundamentais, assim como conhecer as balizas que regulam as nossas relações com o Estado e na esfera privada também .

Primeira parte da reportagem

Segunda parte da reportagem 


Muito obrigada pela honra da sua atenção !

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